Corte superior confirma ilegalidade de majoração do ICMS-ST no Amazonas; entenda

Manaus/AM - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que considerou ilegal o aumento da Margem de Valor Agregado (MVA) do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) por meio de decreto e resolução administrativa. A Corte entendeu que a fixação desses critérios por ato infralegal viola o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, pois resulta em aumento indireto da base de cálculo do tributo sem respaldo em lei formal.