Moradora do Minha Casa Minha Vida terá direito a indenização por vícios em

Manaus/AM – A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma sentença que havia negado o direito de uma moradora do programa Minha Casa Minha Vida de buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em seu imóvel. A decisão do TRF1 reconhece a legitimidade da arrendatária para pleitear a reparação, mesmo sem ser a proprietária legal do bem.