Justiça mantém decisão sobre dispensa ilícita de empregado na Amazonas Ene

A discussão se concentra na Resolução nº 076/2019 da Amazonas Energia, que revogou a norma interna DG-GP-01/N-031, e seus possíveis impactos nos direitos dos trabalhadores em relação à demissão sem justa causa, bem como nas consequências da privatização da concessionária nos contratos de trabalho. A legislação estabelece que alterações em regulamentos internos só se aplicam a funcionários admitidos após a mudança, o que levanta a questão de se a resolução de 2019 afetou as condições de demissão para os trabalhadores contratados antes dessa data. Leia mais em Amazonas Direito.