Decisão judicial obriga SES a promover técnica de enfermagem no Amazonas

Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) à progressão funcional e ao recebimento de reajustes salariais retroativos referentes aos anos de 2020 e 2021. A decisão foi proferida pela Primeira Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0583144-18.2023.8.04.0001, que considerou indevida a omissão do Estado em realizar a avaliação de desempenho exigida por lei para promoção.