Auxílio-moradia de policiais civis vai parar no STF após ação do MPAM

Manaus/AM -  O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) protocolou uma Reclamação Constitucional com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O MPAM questiona a admissão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Amazonas (SINPOL), que contesta artigos da Lei Estadual nº 6.639/2023, referentes à ajuda de custo e ao auxílio-moradia de policiais civis. Saiba mais em Amazonas Direito.