SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março muda a regra de pagamento de pensão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por morte para menores sob guarda e deve influenciar decisão a ser tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
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