TRF1 valida benefícios de hanseniano e anula cobrança do INSS no Amazonas

Manaus/AM - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas que garantiu a um portador de hanseníase o direito de acumular dois benefícios distintos, derrubando a tentativa do INSS de cobrar mais de R$ 62 mil por suposto pagamento indevido. O caso foi relatado pelo desembargador Antônio Scarpa, que rejeitou o recurso da autarquia federal e considerou lícita a acumulação dos benefícios.