Manaus/AM - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas que garantiu a um portador de hanseníase o direito de acumular dois benefícios distintos, derrubando a tentativa do INSS de cobrar mais de R$ 62 mil por suposto pagamento indevido. O caso foi relatado pelo desembargador Antônio Scarpa, que rejeitou o recurso da autarquia federal e considerou lícita a acumulação dos benefícios.
Justiça condena Amazonas Energia por cobrança abusiva baseada em estimativas
- hoje, 21:30
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