TJAM cassa sentença que rejulgou o mérito da decisão ultrapassando os limites do recurso

Manaus/AM - A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou uma sentença de primeiro grau que havia sido reformada indevidamente pelo próprio juiz do caso. Segundo o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil, o magistrado ultrapassou os limites dos embargos de declaração ao reavaliar provas e modificar a decisão anterior, sem respaldo legal para tal procedimento.