Manaus/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.820, movida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) contra leis do Amazonas que criaram cargos de "procurador autárquico" no Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM). A decisão, tomada pelo ministro Gilmar Mendes, adota o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, o que acelera o processo e elimina a fase de análise de medida cautelar.
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