Manaus/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o prazo de prescrição da execução da pena só começa a contar após o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes, afastando a tese de que poderia ser iniciado com o trânsito em julgado apenas para a acusação.
STF define prazo para execução penal em caso de foragido preso em Manaus
- 30/01/2025, 11:33
- portaldoholanda.com.br
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