TJAM decide que alíquota reduzida de IPVA para transporte por fretamento valerá apenas para 2023

Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em decisão proferida pela Desembargadora Mirza Telma Cunha, deu provimento parcial a um recurso do Estado do Amazonas, reformando uma sentença que havia concedido ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com uma alíquota reduzida de 2%.