STF declara parcialmente inconstitucional lei de custas judiciais no Amazon

Manaus/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade parcial da Lei nº 6.646/2023 do Amazonas, que tratava do aumento de custas e taxas judiciais no estado. A decisão, proferida na sexta-feira (13) durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representa um importante precedente na defesa do acesso à Justiça e dos direitos dos cidadãos.