MP move ação para obrigar Estado a construir unidade prisional em Manaus

Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública para exigir do governo estadual a construção de uma unidade prisional destinada ao regime semiaberto em Manaus. A iniciativa, conduzida pela 23ª Promotoria de Justiça, tem como objetivo assegurar o cumprimento adequado das penas e garantir os direitos dos apenados, conforme previsto na legislação brasileira. O Estado terá 90 dias para apresentar um plano com cronograma de obras, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.