Isenção de ICMS como benefício deve permanecer vinculada aos motivos que justificaram sua concessão

Lançando a fundamentação por escrito, ainda que não prevista em lei, passa oo administrador a estar vinculado àquela motivação. Com a aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que anulou cobrança de ICMS do Estado  em desfavor de uma empresa portuária em Manaus. Leia mais no Amazonas Direito.