STF homologa plano de trabalho e libera pagamento das emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou por unanimidade a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para o pagamento das emendas parlamentares. A decisão permite a execução das emendas no Orçamento de 2025, bem como as de anos anteriores, com exceções para aquelas suspensas após auditorias da Controladoria Geral da União (CGU) ou que envolvam questões pendentes com o Ministério da Saúde ou entidades não regularizadas.