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Senador propõe mudança na Lei de Licitações para combater corrupção e fraude
- 17/12/2024, 15:40
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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs um projeto de lei (PL 196/2025) que visa eliminar brechas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) que permitem mau gerenciamento de recursos públicos e casos de corrupção. O projeto propõe disciplinar o critério de julgamento pelo menor preço na contratação de empresas que gerenciam o fornecimento de produtos e serviços à administração pública. O objetivo é impedir que a modalidade conhecida como quarteirização leve a gastos superiores aos previstos.
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