Senado aprova projeto que proíbe empréstimo consignado não autorizado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a manifestação expressa do beneficiário. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, quem receber empréstimos, financiamentos ou cartões consignados sem solicitar poderá devolver o valor sem pagar encargos. Em caso de fraude ou engano justificável, a prestadora terá 45 dias para comprovar a situação, sob pena de multa de 10% do valor do empréstimo, que será destinada ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.