PL Antifacçao prevê penas mais duras e combate à descapitalização do crime

O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto o projeto de lei (PL) Antifacção, que visa endurecer significativamente o combate às organizações criminosas no Brasil. O texto, que agora segue para análise da Casa Civil, institui o novo tipo penal de "organização criminosa qualificada", com penas que podem atingir até 30 anos de prisão para homicídios praticados por ordem ou em benefício dessas facções. A iniciativa busca atualizar a legislação penal e processual, incluindo alterações no Código Penal e em diversas leis correlatas.