PEC que limita decisões de ministros do STF recebe parecer favorável do relator

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que concede ao Congresso o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um parecer favorável à admissibilidade da proposta. O texto será avaliado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

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