Nova Lei de Cotas é regulamentada com critérios diferenciados para negros,

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), em edição extra, o Decreto nº 12.536, que regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025. A norma estabelece regras detalhadas para a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública federal para pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas.