Lei que garante atendimento a filhos de vítimas de violência é sancionada

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou sem vetos a Lei 14.987/2024, que assegura atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave ou de presos em regime fechado. A lei, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (26) e entrará em vigor em 90 dias.