BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria neste sábado (5) para excluir do limite de despesas da União previsto pelo novo arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Poder Judiciário para custeio próprio. Com isso, receitas recebidas pelos tribunais por contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não estarão mais sujeitas a essa restrição.
Déficit do setor público atinge R$ 19 bi e dívida vai a 76,2% do PIB
- hoje, 09:39
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