Governo deverá bloquear R$ 18,6 bilhões no Orçamento de 2025 para cumprir regras fiscais, diz Senado
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STF decide que governo só tem que pagar verba trabalhista se terceirizado provar falha na fiscalização
- 13/12/2024, 19:32
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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que órgãos públicos só serão responsabilizados por contratos de funcionários terceirizados nos casos em que o trabalhador comprovar que o governo não fiscalizou se a empresa estava cumprindo suas obrigações trabalhistas.
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