PL do devedor contumaz propõe capital mínimo para setor de combustíveis após ação contra PCC

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O projeto do devedor contumaz, para punir quem descumpre reiteradamente com o pagamento de tributações, propõe que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) estabeleça um capital social mínimo para empresas no setor de combustíveis.

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