Pacote fiscal: relator prevê 'supersalários' tratados em lei ordinária, que exige quórum maior

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal, deputado Moses Rodrigues (União-CE), divulgou na noite desta quarta-feira, 18, o parecer da proposta. O parlamentar previu que o tema envolvendo os chamados "supersalários", ou seja, as exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público, será disciplinado em lei ordinária, e não em lei complementar, como proposto pelo governo. A lei ordinária exige um número menor de votos para ser aprovada.