Motta chama à pauta PEC sobre dívidas dos municípios e 'novo regime' para precatórios

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), chamou como primeiro item da sessão plenária desta terça-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social. O texto foi aprovado na Comissão Especial da Câmara sobre o tema no início da tarde desta terça.