BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria novas regras para os precatórios (como são chamadas as dívidas judiciais da União, dos estados e dos municípios), com um dispositivo que permite ao governo federal um gasto extra de R$ 12,4 bilhões em 2026, ano das eleições.
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