Tribunal do Amazonas diz que contrato só pode ser anulado dentro do prazo certo

Manaus/AM - Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reafirmou que a imprescritibilidade aplica-se apenas às ações declaratórias puras — aquelas que visam exclusivamente o reconhecimento formal de um direito ou situação jurídica.

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