Toffoli mantém lei do Amazonas sobre informações de descontos em faturas de

Manaus/AM - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a validade de uma lei do Amazonas que obriga as empresas de TV por assinatura a informarem claramente, nas faturas mensais, descontos e promoções temporárias. Se as operadoras não cumprirem a regra, podem ser multadas. A decisão foi tomada após a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) tentar derrubar a lei, mas o pedido foi negado.