Gilmar: Trajetória normativa sobre regulação de redes jamais poderá ser confundida com censura
- hoje, 15:36
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Os desembargadores da 8.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo mantiveram sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, no interior do Estado, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que negou pedido de um condom
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