TCE aprova novo procedimento para julgar contas de prefeitos do Amazonas

Manaus/AM -  Com base na competência prevista no art. 12 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprovou, na 8ª Sessão Administrativa de 2025, nova resolução que regulamenta os procedimentos de autuação, instrução e julgamento das prestações de contas anuais dos chefes do Poder Executivo municipal que também exerçam a função de ordenadores de despesas.