STJ analisa caso de Eirunepé e pode definir regra nacional sobre repasses do Fundeb

Manaus/AM - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir uma tese nacional sobre a forma de contagem do prazo para cobrança judicial de diferenças nos repasses do extinto Fundef e do atual Fundeb. A discussão teve origem em uma ação movida pelo município de Eirunepé, no interior do Amazonas, e agora será analisada sob o rito dos recursos repetitivos — mecanismo que vincula decisões semelhantes em todo o país.