Deputado repudia fala de Cleber Lopes sobre rap e ele pede desculpas
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STF: Réus antes do pacote anticrime têm direito a acordo independente de confissão prévia
- 18/07/2024, 19:51
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira, 18, que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido a réus processados antes da vigência do pacote anticrime, aprovado em 2019, desde que eles não tenham sido condenados em def
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