STF impõe perda de cargo para governadores ausentes sem aval legislativo

Manaus/AM- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governador e o vice-governador que se ausentarem do estado ou do país por mais de 15 dias sem autorização da Assembleia Legislativa perderão seus cargos. A decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.463, considera que a Constituição era omissa ao não prever essa sanção, contrariando a Constituição Federal.