STF diverge sobre Lei do AM que exige aviso de inspeção de energia; entenda

Manaus/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido sobre a Lei Estadual nº 5.797/2022 do Amazonas, que exige aviso prévio de dez dias para vistorias em medidores de energia. O ministro Edson Fachin votou para manter a lei, divergindo do relator Luiz Fux. Fux, apoiado por Flávio Dino, argumenta que a lei invade competência federal, uma vez que o Congresso Nacional tem exclusividade para legislar sobre o setor elétrico.