STF declara inconstitucional lei do Amazonas sobre vistoria em medidores de

Manaus/AM - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a Lei nº 83/2010 do Estado do Amazonas, que regulamenta a vistoria técnica em medidores de água e energia elétrica. A decisão foi tomada em sessão virtual realizada entre 7 e 14 de fevereiro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (21).