Projeto proíbe operadoras de cobrar consumidores do Amazonas por equipamentos quebrados

Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai analisar o Projeto de Lei nº 792/2024, que propõe medidas para ampliar a proteção ao consumidor de serviços de TV por assinatura e internet. O texto busca proibir cláusulas contratuais que obriguem clientes a indenizar operadoras por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação.