Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai analisar o Projeto de Lei nº 792/2024, que propõe medidas para ampliar a proteção ao consumidor de serviços de TV por assinatura e internet. O texto busca proibir cláusulas contratuais que obriguem clientes a indenizar operadoras por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos fornecidos em regime de comodato ou locação.
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- hoje, 20:31
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