PGJ/AM normatiza inventário extrajudicial com interesses de menores em alin

Manaus- O Ato Normativo nº 093/2025, publicado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, regulamenta a atuação do Ministério Público em inventários e partilhas extrajudiciais que envolvam crianças, adolescentes ou pessoas incapazes. A medida alinha-se às diretrizes da Resolução nº 571/2024 do CNJ, visando assegurar a proteção dos direitos desses indivíduos em tais procedimentos. Saiba mais em Amazonas Direito.