Município será obrigado a ressarcir CMM, decide Flávio Pascarelli

Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concedeu uma liminar determinando a adequação no cálculo dos duodécimos destinados ao Poder Legislativo de Manaus. A decisão, proferida pelo Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, atende a um mandado de segurança que apontava inconsistências na inclusão de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) na base de cálculo das transferências.