MP ajuíza Ação Civil para garantir promoções na PC e anular Portaria ilegal

Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de garantir a isonomia no processo de promoções dos servidores da Polícia Civil. A ação foi movida após a corporação editar a Portaria nº 060/2025, que condiciona a participação no processo de promoções à assinatura de um acordo, no qual o servidor renuncia a direitos.