Manaus/AM - A Prefeitura de Manaus sancionou, na última sexta-feira (11) a Lei nº 3.481/2025. Esta lei, proposta pelo vereador Gilmar Nascimento, institui a Política Municipal das Garantias das Prerrogativas do Advogado na cidade de Manaus.
TJAM investiga paralisação de processos na Justiça da Infância e Juventude
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