Lei do Amazonas que exigia aviso prévio de vistorias é invalidada pela maioria do STF

Manaus/AM - Em votação ainda em andamento, o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria pela anulação da Lei Promulgada 83, de 6 de julho de 2010, que obrigava as concessionárias de água e energia elétrica a notificarem os consumidores sobre a realização de vistorias técnicas com 48 horas de antecedência.