Lei do AM proíbe multas por perturbação do sossego em casos

Manaus/AM - Foi sancionada a alteração da Lei nº 6.458/2023, que agora proíbe a aplicação de multas por perturbação do sossego em condomínios quando envolvem crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A mudança, proposta pelo deputado estadual Mário César Filho (UB), visa proteger essas famílias de penalidades muitas vezes aplicadas de forma injusta.