Lei cria critérios ambientais para transferência de recursos a municípios do Amazonas

O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou a Lei nº 7.301, que estabelece critérios ambientais e climáticos para a transferência de recursos financeiros aos municípios do estado. A nova legislação condiciona os repasses, realizados por meio de convênios ou contratos, ao atendimento de pelo menos um de três critérios principais: organização do Sistema Municipal de Meio Ambiente, ações efetivas de conservação ambiental e iniciativas para o enfrentamento da vulnerabilidade climática.