Justiça decide que Executivo não deve custear benefícios de aposentados da CMM

Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que a Prefeitura de Manaus não está obrigada a arcar com o pagamento de benefícios de aposentados e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão foi emitida pelo desembargador Paulo Lima no agravo interno nº 0002184-30.2025.8.04.9001, fundamentando-se no princípio da separação dos poderes, que estabelece que cada poder deve ser responsável pelos custos de seu pessoal, considerando sua autonomia administrativa e orçamentária.