Fachin barra participação da ANAPE em ação que garantiu repasses ao Amazona

Manaus/AM - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) para atuar como amicus curiae na Ação Cível Originária (ACO) 660. A ação, movida pelo Estado do Amazonas contra a União, trata de diferenças no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Fachin justificou a negativa destacando que o debate sobre os honorários advocatícios será analisado em outro processo com repercussão geral — o RE 1.412.069, referente ao Tema 1255.