Empresas são condenadas por obrigar cliente a instalar app para bloquear ce

Manaus/AM - O 20.º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus julgou procedente o pedido de um consumidor e declarou nula a cláusula contratual que previa o bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência no financiamento. A decisão, proferida pela juíza Articlina Oliveira Guimarães no processo n.º 0122542-05.2024.8.04.1000, determinou que o aparelho fosse desbloqueado em até 48 horas, sob pena de multa. A magistrada reconheceu a abusividade da cláusula que obrigava o cliente a instalar um aplicativo para bloqueio remoto do celular em caso de atraso no pagamento das parcelas.